O teto do MEI em 2027 é R$ 81.000. Não mudou, e não vai mudar sozinho.
Este valor está no art. 18-A, §1º, da Lei Complementar 123/2006 desde 1º de janeiro de 2018, sem correção desde então. Os números de R$ 110 mil e R$ 140 mil que você está vendo circulam são de um projeto de lei que ainda não foi aprovado. Veja a sua curva, e veja o que está em discussão.
Os três números, e o que cada um deles é
Esta tabela é o ponto do asunto. Boa parte do que circula sobre teto do MEI em 2027 confunde o que está em vigor com o que foi apenas enviado ao Congresso.
| Valor | Situação | Desde | Fonte |
|---|---|---|---|
| R$ 81.000/ano | Em vigor. Art. 18-A, §1º, da LC 123/2006. Equivale a R$ 6.750 por mês de atividade | 01/01/2018 | Planalto |
| R$ 110.000/ano | Proposta. Art. 2º do PLP 186/2026. Equivale a R$ 9.166,67 por mês | Se aprovado: 01/01/2027 | Câmera dos Deputados |
| R$ 140.000/ano | Proposta. Nova redação do art. 18-A, §1º, pelo PLP 186/2026. Equivale a R$ 11.666,67 por mês | Se aprovado: 01/01/2028 | Câmera dos Deputados |
| R$ 130.000/ano | Proposta concorrente — PLP 108/2021, já em discussão na Comissão Especial | Sem data | Câmera dos Deputados |
| R$ 164.000/ano | Proposta concorrente — PLP 149/2026, com correção anual pelo IPCA a partir do término | Sem data | Câmera dos Deputados |
Três propostas em discussão com valores diferentes. Isso mostra por que não faz sentido apresentar qualquer um deles como se estivesse aprovado.
A justiçativa do PLP 186/2026 registra que o teto de R$ 81 mil está em vigor desde 2018 e que a inflação acumulada pelo IPCA desde então é de 55,4%. Em valores de hoje, R$ 81 mil corresponderiam a aproximadamente R$ 115 mil — e o teto proposto para 2028, de R$ 140 mil, vai além da simples recomposição.
Ou seja: o problema do teto do MEI não é falta de proposta. É falta de legislação. E, enquanto a legislação não mudar, o número que vale para 2027 é R$ 81.000.
Fontes oficiais
Todo número desta ferramenta tem fonte primária. Notícia e opinião não substituem o texto legal.
- Portal do Empreendedor — Teto do MEI Ministério do Empreendedorismo. Confirma o limite de R$ 81 mil em vigor, o PLP 186/2026 em tramitação, a proporcionalidade de R$ 6.750 por mês e as duas regras de excesso (20% / R$ 97.200). Página atualizada em 16/09/2026.
- Lei Complementar nº 123/2006 — art. 18-A Texto do art. 18-A, §1º: o limite de R$ 81.000 e a regra da proporcionalidade por mês de atividade, com fração de mês contada como mês inteiro.
- PLP nº 186/2026 — ficha de tramitação Câmera dos Deputados. Autor: Poder Executivo. Apresentação em 29/06/2026. Situação na data de corte: aguardando despacho do presidente. Art. 2º (R$ 110 mil em 2027) e art. 5º (efeitos do teto em 01/01/2028). O art. 3º condiciona a ampliação à renúncia de receita na LOA 2027-2029.
- Fontes normativas do blog NxTech A lista completa de diários oficiais e portais monitorados, com o dia em que cada um foi conferido.
Esta ferramenta é um cálculo aritmético sobre texto legal público. Ela não emite parecer, não substitui a orientação do seu contador e não diz o que você deve fazer com o resultado. Enquadramento, desenquadramento e parcelamento são questõo do seu contador, no registro do CNPJ da sua empresa. Se você for desenquadrado por excesso de faturamento, o pedido de retorno ao MEI é feito no Portal do Simples Nacional, sempre em janeiro.
Sobre esta ferramenta: os cálculos rodam no seu navegador, em tempo real, contra os valores descritos acima. Propostas legislativas em tramitação podem ser alteradas, rejeitadas ou aprovadas em qualquer momento — por isso a data de corte importa. Confira o texto oficial antes de tomar decisão.
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